Categoria: Direito
Possibilidade de adoção avoenga
É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais A controvérsia principal dos autos reside em definir se é possível a adoção avoenga à luz do
Julgamento extra petita na busca e apreensão
Há julgamento extra petita na hipótese em que, julgado procedente o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o juiz, sem o requerimento expresso do autor, extingue o contrato firmado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário Esta Corte Superior já se
Legitimidade passiva na ação de reconhecimento de união estável post mortem
Na ausência de herdeiros necessários, é indispensável a inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. A questão processual discutida é relativa à necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais de falecido em ação de reconhecimento
Alcance da suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade
A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente
Benfeitorias na renovação de aluguel comercial
Em ação revisional de contrato de locação comercial, o reajuste do aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando em seu cálculo benfeitorias e acessões realizadas pelo locatário com autorização do locador. Quanto à controvérsia, existem duas soluções divergentes nesta Corte para
Pedido de cancelamento de registro por incorporadora
Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se sub-roga nos direitos do loteador possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento, vedada a pretensão nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano
Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento
Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência para, reformando o acórdão embargado, dar provimento
Ato jurídico perfeito e retroatividade de índices de atualização de preços
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em face do art. 26 da Lei 8.177/1991, que determina que as operações de crédito rural, contratadas junto a instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e
Arbitragem no Brasil
Feliz pela publicação de meu texto (Fundamentos, possibilidades e limites da arbitragem) no número inaugural da revista do TJ do Paraná especializada em resolução de litígios. Nele analiso a arbitragem pela ótica de uma interpretação filosófico-constitucional do conceito e das noções de autonomia.
Responsabilidade do Estado por omissão
Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado.
Lei de Responsabilidade Fiscal
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lei de Responsabilidade Fiscal O Plenário, em conclusão, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece normas de finanças públicas
Vedação de expulsão de estrangeiro
O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 (1) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança
Recondução de aposentado sem concurso
O STF considerou inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo
Entrevista: Mediação, conciliação e arbitragem
https://youtu.be/jb0yi8GOcBk
Embargos de terceiro
Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel (REsp 1.758.858-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
Adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória (REsp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
Letra de câmbio
Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito (REsp 1.748.779-MG, Rel. Min.
Arbitragem na administração pública
https://www.conjur.com.br/2017-jul-20/marco-tura-administracao-publica-participar-arbitragem
Corrupção, terceirização e barbárie
http://www.justificando.com/2015/06/25/corrupcao-terceirizacao-e-barbarie/
Carrancas
http://www.ibdmar.org/2019/11/carrancas-so-que-na-popa/
Tábua de salvação
http://www.ibdmar.org/2019/09/uma-tabua-de-salvacao-para-os-naufragos-da-educacao-nacional/
Direito à deriva
http://www.ibdmar.org/2019/08/direito-deriva-sobre-galoes-gafes-e-galhofeiros/
Mantendo o direito na superfície
http://www.ibdmar.org/2019/07/mantendo-o-direito-na-superficie/
Desapropriação indireta
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (REsp 1.757.352-SC,
Usucapião especial urbana
A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área (REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020).
Competência Legislativa
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2 – O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para: i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no
Convenção de Quioto
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10276.htm
Negócios e Direitos Humanos
Quais as relações entre negócios e direitos humanos? Quais os possíveis conflitos entre eles? Esses conflitos podem ser resolvidos por arbitragem? Essas e outras questões estão presentes no artigo publicado pela Global Arbitration News, revista mantida por Baker Mackenzie. Leitura mais do que recomendada. https://globalarbitrationnews.com/the-hague-rules-on-business-and-human-rights-arbitration/