Filosofia, Economia, Política, Direito
Prof. Dr. Marco Antônio Ribeiro Tura
Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado.
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lei de Responsabilidade Fiscal O Plenário, em conclusão, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece normas de finanças públicas
O § 1º do art. 75 da Lei 6.815/1980 (1) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF), sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança
O STF considerou inadmissível que o servidor efetivo, depois de aposentado regularmente, seja reconduzido ao mesmo cargo sem a realização de concurso público, com o intuito de cumular vencimentos e proventos de aposentadoria. Se o servidor é aposentado pelo RGPS, a vacância do cargo respectivo
https://youtu.be/jb0yi8GOcBk
Não são cabíveis embargos de terceiro para desconstituir decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel (REsp 1.758.858-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
A averbação do desmembramento de imóvel urbano é condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória (REsp 1.851.104-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020).
Na letra de câmbio não aceita não há obrigação cambial que vincule o sacado e assim, o sacador somente tem ação extracambial contra o sacado não aceitante, cujo prazo prescricional não sofre as interferências do protesto do título de crédito (REsp 1.748.779-MG, Rel. Min.
https://www.conjur.com.br/2017-jul-20/marco-tura-administracao-publica-participar-arbitragem
http://www.justificando.com/2015/06/25/corrupcao-terceirizacao-e-barbarie/
http://www.ibdmar.org/2019/11/carrancas-so-que-na-popa/
http://www.ibdmar.org/2019/09/uma-tabua-de-salvacao-para-os-naufragos-da-educacao-nacional/
http://www.ibdmar.org/2019/08/direito-deriva-sobre-galoes-gafes-e-galhofeiros/
http://www.ibdmar.org/2019/07/mantendo-o-direito-na-superficie/
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC (REsp 1.757.352-SC,
A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área (REsp 1.777.404-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020).
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2 – O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para: i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10276.htm
Quais as relações entre negócios e direitos humanos? Quais os possíveis conflitos entre eles? Esses conflitos podem ser resolvidos por arbitragem? Essas e outras questões estão presentes no artigo publicado pela Global Arbitration News, revista mantida por Baker Mackenzie. Leitura mais do que recomendada. https://globalarbitrationnews.com/the-hague-rules-on-business-and-human-rights-arbitration/
Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros. A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra,
Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade. Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação
Registro profissional. Conselho Regional de Contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei n. 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa. É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei n. 12.249/2010 ou dentro
