Categoria: Direito
Competência Legislativa
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2 – O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para: i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no
Convenção de Quioto
Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10276.htm
Negócios e Direitos Humanos
Quais as relações entre negócios e direitos humanos? Quais os possíveis conflitos entre eles? Esses conflitos podem ser resolvidos por arbitragem? Essas e outras questões estão presentes no artigo publicado pela Global Arbitration News, revista mantida por Baker Mackenzie. Leitura mais do que recomendada. https://globalarbitrationnews.com/the-hague-rules-on-business-and-human-rights-arbitration/
Imputação do Pagamento
Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual No pagamento diferido em parcelas, não havendo disposição contratual em contrário, é legal a imputação do pagamento primeiramente nos juros. A imputação dos pagamentos primeiramente nos juros é instituto que, via de regra,
Caução em Licitação
Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade. Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação
Registro Profissional
Registro profissional. Conselho Regional de Contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei n. 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa. É dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei n. 12.249/2010 ou dentro
