Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência para, reformando o acórdão embargado, dar provimento Read More …

Ato jurídico perfeito e retroatividade de índices de atualização de preços

Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ajuizada em face do art. 26 da Lei 8.177/1991, que determina que as operações de crédito rural, contratadas junto a instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos à vista e Read More …

Negócios e Direitos Humanos

Quais as relações entre negócios e direitos humanos? Quais os possíveis conflitos entre eles? Esses conflitos podem ser resolvidos por arbitragem? Essas e outras questões estão presentes no artigo publicado pela Global Arbitration News, revista mantida por Baker Mackenzie. Leitura mais do que recomendada. https://globalarbitrationnews.com/the-hague-rules-on-business-and-human-rights-arbitration/ Read More …