Caução em Licitação

Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade. Na concorrência para a venda de bens imóveis, é vedada, à Administração Pública, a fixação Read More …