Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento

Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência para, reformando o acórdão embargado, dar provimento Read More …

Lei de Responsabilidade Fiscal

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lei de Responsabilidade Fiscal O Plenário, em conclusão, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), que estabelece normas de finanças públicas Read More …