Alcance da suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade

A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação. Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente Read More …